| Projeto: |
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PR 19 28/05/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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03-19/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPR0019-2019 |
| Promovente: |
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Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo |
| Ementa: |
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INSERE O INCISO XIV AO ARTIGO 10 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 19, AMBOS DA RESOLUÇÃO 07 DE 29 DE MAIO DE 2003, QUE CRIA A CORREGEDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ESTABELECE REGRAS RELATIVAS A DEVERES, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUSÃO DE HIPÓTESE DE PERDA DE MANDATO NO CASO DE PORTE DE ARMA NO ÂMBITO DO EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ARMA / CARGO / COMPORTAMENTO / CORREGEDORIA DA CMSP / DECORO PARLAMENTAR / DESTITUICAO / DEVERES / DIGNIDADE / EXCECAO / INFRACAO / MANDATO / OFENSA / PENA DISCIPLINAR / PERDA / POLICIAMENTO / PORTE DE ARMA / PROIBICAO / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) / RESOLUCAO CMSP 07/2003 / VEREADOR / VIOLACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1215-2019
ver documento ADM1899-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/05/2019 | Encaminhado em 29/05/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/05/2019 | Encaminhado em 04/06/2019 | | CCJ | Recebido em 05/06/2019 | Encaminhado em 19/08/2019 | | ADM | Recebido em 19/08/2019 | Encaminhado em 15/10/2019 | | SGP21 | Recebido em 16/10/2019 | Encaminhado em 11/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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11/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |